Endividamento Municipal-Declaração de voto

Proposta de ratificação de um novo empréstimo bancário de 2.700.000 euros
Declaração de voto do vereador José Machado
Continuam a faltar respostas às seguintes perguntas feitas novamente nas reuniões de Câmara de 24 de Fevereiro e de 10 de Março de 2010:
1. Quais os factos posteriores à reunião da CMO realizada no passado dia 10 de Fevereiro que levaram à decisão de ter sido desencadeado, o processo com vista à contratação urgente de um empréstimo bancário no valor de € 2.700.000,00, sem conhecimento prévio de todos os Vereadores?
2. Qual a taxa de execução orçamental já conhecida deste ano?
3. Qual o valor actualizado das dívidas a fornecedores?
4. Qual o valor das facturas de fornecedores ainda não conferidas?
5. Qual o valor dos restantes compromissos com fornecedores (contratos e encomendas ainda não facturados)?
6. Porquê a necessidade de período de carência para este empréstimo bancário?
7. Porquê 10 anos e não outro prazo menor para este empréstimo?
Face à decisão do Sr. Presidente da Câmara de ter decidido, no passado dia 3, que a Câmara Municipal apenas ratifica a sua decisão de um novo empréstimo bancário de 2.700.000 euros, a 10 anos e com período de carência de capital, pergunta-se qual o motivo de não ter podido aguardar pela próxima reunião ou, se havia uma excepcional urgência, porque não convocou uma reunião extraordinária da Câmara para analisar esta proposta.
Somos levados a supor que a maioria da Câmara não querer ser confrontada com a alternativa de prazo mais curto para este empréstimo destinado a para pagar facturas de fornecedores e empreiteiros.
É lamentável a recente estratégia evidente de não ser dada a possibilidade aos vereadores que foram eleitos em lista diferente da do PSD de analisarem completamente a situação, em tempo útil, evitando a elaboração de propostas construtivas para se resolver a situação presente, agravando o menos possível o futuro mandato.
Fica-se sem se perceber se a maioria PSD pensa ser a única detentora da sabedoria (e, por isso, considera desprezáveis completamente outras opiniões) ou se tem receio em ser confrontada com soluções melhores e mais ajustadas à actual situação.
Esta proposta de novo empréstimo bancário hipoteca a acção do Município no próximo mandato em que poderão não haver fundos comunitários nem receitas extraordinárias de grandes valores de taxas de empreendimentos turísticos (pois possivelmente não se repetirão no próximo mandato).
Tendo em conta o que atrás se expõe e porque a maioria da Câmara parece querer evitar a partilha, com transparência, das dificuldades actuais de tesouraria e financeiras, não estão criadas condições para, conscientemente, se viabilizar novo empréstimo bancário que se reflectirá sobretudo no próximo mandato.
Na anterior reunião de Câmara foi afirmado que a grande maioria do dinheiro pretendido (novo empréstimo bancário) se destinará a pagamento de facturas de fornecedores e empreiteiros. Essas facturas dizem respeito a obras já feitas, em boa parte no anterior mandato.
Não ficámos elucidados sobre o quantitativo global de compromissos do Município ainda não regularizados com empreiteiros, relativo ao ano anterior (em que se realizaram eleições autárquicas).
Um dos destinos deste novo empréstimo bancário, a 10 anos, é para o fornecimento em contínuo de tout-venant. Sabemos que ao fim de alguns invernos o tout-venant precisa de ser reposto. Quer isto dizer que 6 anos depois do tout-venant ter desaparecido ainda se estará a pagar ao Banco.
Esta proposta de novo empréstimo bancário, leva-nos a recordar as seguintes sugestões que vimos fazendo:
a) Parece impor-se uma reprogramação selectiva de intenções e contratos, da CMO e das suas empresas municipais, sobretudo os que não tiverem impacto significativo sobre o flagelo do desemprego e não tenham efeitos práticos no bem-estar das populações.
b) Face às dificuldades financeiras do município de Óbidos, devem ser reponderadas as concretizações que não criam emprego no concelho, não produzem efeitos económicos no curto prazo, nem tenham efeitos práticos no bem-estar das populações, mas impõem, desde já, endividamento suplementar, que agravará a situação e hipoteca a acção do município nos próximos mandatos. De salientar que os empréstimos contraídos o ano passado têm um período de carência (o reembolso desses empréstimos só começa depois de 5 anos), o que quer dizer que a amortização só se inicia no próximo mandato autárquico, numa ocasião em que não há garantias de haver receitas extraordinárias significativas e é questionável se irão existir apoios de fundos da União Europeia. De salientar que com este empréstimo de 2.700.000 €, no prazo de um ano o Município de Óbidos pede emprestado aos Bancos cerca de 7 milhões de euros, cuja amortização se centrará nos próximos mandatos autárquicos.
c) Há que rectificar o orçamento para 2010, reorganizar serviços e fazer reformas estruturais no município e nas suas empresas (fundir as empresas municipais, para serem reduzidos custos de funcionamento). A solução não passa pelas medidas de austeridade entretanto tomadas da biblioteca municipal deixar de ter um jornal diário e um semanário (essas são despesas de pequeníssimo valor e justificam-se para o serviço prestado aos utentes da biblioteca municipal). A fusão das empresas municipais implicaria uma significativa redução de custos de prestações de serviço, por exemplo: o Técnico Oficial de Contas e o Revisor Oficial de Contas, que são pessoas de fora do concelho de Óbidos.
d) É necessário que algumas das políticas seguidas ultimamente sejam alteradas, uma vez que as receitas extraordinárias havidas anteriormente não irão repetir-se, com a mesma intensidade, nos próximos anos.
e) O agravamento da situação do desemprego e a situação financeira do município não permitem continuar o caminho que temos prosseguido. Por isso, quanto mais cedo se mudar de rumo menores custos terá, no futuro, o município, assim como as populações.
f) Chegou o tempo de acabar com o empolamento nas promessas e nos orçamentos. Há que expor realisticamente a situação, para que sejam ajustadas as expectativas anteriormente criadas à população.
g) Parece que o orçamento municipal de Óbidos para 2010 foi uma oportunidade perdida em que se insistiu no empolamento irrealista das receitas, quando em Dezembro passado a situação económica e social não era substancialmente diferente da actual.
h) À medida que os problemas da crise internacional se desvanecem, a sustentabilidade financeira do município de Óbidos evidencia mais dificuldades. Parece em vias de extinção a época dourada do município de Óbidos ter muitos milhões de euros de receitas extraordinárias.
i) Devemos dar prioridade às acções conducentes à promoção do emprego e à sustentação da protecção social, sem prejuízo de se pagarem rapidamente as dívidas aos fornecedores e empreiteiros, sobretudo as relativas ao ano passado (2009 foi ano de eleições autárquicas).
j) Todos (maioria e minoria) devem ter determinação na resolução dos problemas ao longo dos próximos anos, pelo que se propõe que, de uma forma transparente, se complete a identificação das dificuldades financeiras, para se encontrarem soluções sustentáveis a médio e a longo prazo.
A razão do meu voto contra nesta proposta baseia-se, essencialmente, nos mesmos motivos (falta de resposta adequada à maior parte da informação solicitada e apresentação do assunto apenas para ratificação) que também levaram, na anterior reunião de Câmara, a Senhora Vereadora Maria Goreti Ferreira a igualmente votar desfavoravelmente a ratificação de novo empréstimo bancário de 2.700.000 euros que a maioria da Câmara quer se seja pago maioritariamente em futuros mandatos autárquicos.
Explicitando melhor:
1. Devemos evitar comprometer o futuro do Município de Óbidos com novos empréstimos a pagar em futuros mandatos, pelo facto da probabilidade das receitas extraordinárias estar a diminuir e haver incerteza quanto aos fundos comunitários a partir de 2014.
2. Como princípio geral, não se deve gastar, o que se não tem, salvo casos devidamente justificados.
3. Contudo, devido à grave situação financeira, estamos disponíveis para viabilizar um novo pedido da Câmara Municipal de Óbidos de empréstimo bancário, se:
1 - Forem previamente analisadas as dívidas e os compromissos financeiros da Câmara e das Empresas Municipais;
2 – Foram discriminadas as dívidas a pagar e com que critérios;
3 – Forem fundidas as empresas municipais de Óbidos (para se reduzirem os seus custos de funcionamento);
4 –O novo empréstimo for, maioritariamente, pago durante o presente mandato autárquico.
Notas finais
Em Óbidos, com este empréstimo de mais 2.700.000 euros, são já 7 milhões de euros os valores acumulados dos empréstimos feitos pelo município no último ano, valor nunca antes atingido neste Município, em tão pouco tempo.
Mas a pergunta que todos devemos fazer é como é que há um ano atrás a maioria falava no orçamento da CMO como “o maior de sempre”, o “orçamento dos 42 milhões”, como é que apresentou, em Dezembro passado, um orçamento de quase 40 milhões, “o segundo maior de sempre”, e agora anda a pedir milhões em empréstimos bancários.
Foi pena não terem sido tomados em atenção anteriormente os nossos alertas sobre a gestão que contribuiu para esta situação financeira do município.
A prática de empolar os orçamentos camarários foi recentemente assumida, publicamente. Não acompanhamos esta forma de fazer Orçamentos Municipais.
Queremos contribuir para se resolverem os actuais problemas financeiros criados pela gestão da maioria, mas entendemos que é irresponsável a proposta de mais endividamento que hipoteca os futuros mandatos autárquicos.