A futura Lei Eleitoral Autárquica

A concelhia do Partido Socialista de Óbidos está genericamente de acordo com a proposta de lei eleitoral autárquica que foi aprovada na generalidade na Assembleia da República.

Saudamos o preconizado reforço de poderes da Assembleia Municipal, porque consideramos que a existência de um órgão fiscalizador forte é a melhor garantia de uma boa e democrática gestão municipal.

Saudamos também a maior responsabilização do Presidente da Câmara relativamente à escolha – e destituição, se for caso disso – da sua equipa de vereação.

Temos dúvidas quanto à fragilização da posição dos Presidentes de Juntas de Freguesia na Assembleia Municipal. A experiência mostra que têm sabido agir de forma politicamente responsável, e não nos parece muito curial que tenhamos na mesma assembleia membros de corpo inteiro e outros que não o são.

Não estamos também convencidos da bondade da existência de uma lista única para a eleição da Assembleia e executivo, à semelhança do que ocorre nas eleições nacionais. Na verdade, a experiência também nos mostra que os munícipes sabem distinguir, votando de forma diferente para os dois órgãos. É preciso não esquecer que o poder autárquico tem especificidades próprias, não se confundindo com uma versão micro do governo da nação…

Quanto a estas e muitas outras matérias vai haver agora tempo para um amplo debate, com os ajustes que se revelem necessários, para que se consiga uma versão final e definitiva da lei. O poder autárquico é um dos pilares em que assenta a nossa democracia, impõe-se portanto um consenso alargado na sociedade portuguesa sobre as alterações a efectuar.