Declaração de Voto do Vereador José Machado

Declaração de voto relativa à
PROPOSTA DE DELIBERÇÃO
sobre a demolição das edificações existentes nos lotes G1, G3 e G5, no
Bom Sucesso de Óbidos (urbanização da Turisbel)

Neste ano de 2008 foram interpostas acções de indemnização, contra o Município de Óbidos, no Tribunal Administrativo de Leiria, em que é pedida, por proprietários dos edifícios G’s do Bom Sucesso, a condenação a indemnizações de cerca de 7 milhões de euros.

Antes desta sessão de Câmara Municipal de 10 de Dezembro de 2008, em que estava agendada, para debate e votação, uma proposta de demolição dos edifícios G’s, no Bom Sucesso (cuja construção foi iniciada há cerca de 9 anos), enviei ao Sr. Presidente da Câmara uma proposta de alterações para que fosse completada essa proposta-base, com alguns dados significativos que estavam omissos na mesma, assim como esclarecer completamente algumas questões, a fim de se evitar, o mais possível, que o Município venha, eventualmente, a ser obrigado a pagar avultadas indemnizações. Se tal acontecer, o dinheiro das indemnizações não será, obviamente, aplicado em acções do Município. E as acções desenvolvidas pelo Município deverão ser para satisfazer necessidades colectivas da população.

Uma das omissões na proposta-base do Sr. Presidente da Câmara é não ser referido que a aprovação do projecto dos edifícios G’s, feita pela Câmara Municipal, em 24 de Maio de 1999, foi com base em parecer jurídico (mais tarde veio a revelar-se que esse parecer jurídico continha interpretação errada dos normativos aplicáveis).

Outra das omissões na proposta-base para esta sessão de Câmara é não ser referida a minha intervenção sobre este assunto, na sessão de Câmara de 2 de Junho de 2008 e que consta da respectiva acta. Nessa acta encontra-se um resumo da minha intervenção em que disse ter sido informado, posteriormente à deliberação da Câmara de 17 de Março de 2008, que o promotor de um dos blocos está em processo de falência, pelo que não há condições práticas para os três requerentes agirem em conjunto quanto ao projecto e à obra dos arranjos exteriores dos edifícios (foi solicitado que o projecto dos arranjos exteriores fosse apresentado conjuntamente pelos 3 promotores). Assim, propus que seja reanalisada a anterior deliberação da Câmara (de 17 de Março de 2008), no sentido de serem dados aos promotores, todos os esclarecimentos e facilidades, compatíveis com a legislação aplicável, a fim de deixarem de ser feitas afirmações no sentido de que a Câmara está a solicitar exigências que é muito difícil cumprir. Adiantei, nessa ocasião, que há que evitar, o mais possível, a continuação da apresentação de argumentos que a Câmara está a dificultar uma solução que evite o eventual pagamento de elevadas indemnizações (recordo que o objectivo da alteração do Plano de Urbanização Turisbel / Casalito era evitar o eventual pagamento de elevadas indemnizações aos promotores destes edifícios cuja aprovação do projecto veio a ser declarada nula pelo Superior Tribunal Administrativo, não obstante a obra ter sido embargada, devido a desconformidades na sua construção).

Ainda não está completamente esclarecida a situação mencionado na referida proposta-base “não tendo a Sra. Dra. Isabel Pereira Mendes, esposa do Sr. Dr. Carlos Gouveia, dela dado conhecimento à Autarquia atempadamente.”, uma vez que a referida senhora me disse, como anteriormente já tinha comunicado em sessão de Câmara, que comunicou à Câmara Municipal de Óbidos, atempadamente, que tinha importante documentação a entregar. As versões do Sr. Presidente da Câmara e da Sra. Dra. Isabel Pereira Mendes não coincidem quanto a este assunto.

É um facto que os proprietários não apresentaram os projectos, no prazo de 90 dias, fixado pela CMO, em 17 de Março de 2008, para legalização das edificações dos lotes G1, G3 e G5, nos termos do disposto no artigo 106º, nº 2, do RJUE (da possibilidade das construções serem legalizadas). Contudo, a prorrogação daquele prazo seria uma prova de boa vontade da CMO.

Recordo que há um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo declarando nulo o acto camarário da aprovação do projecto e as construções violaram o projecto aprovado, pelo que as obras foram, em devido tempo, embargadas.

Convirá a Câmara Municipal de Óbidos demonstrar, de forma inequívoca, que agiu com a preocupação de conseguir uma solução concertada que permita salvaguardar os legítimos interesses dos promotores, não obstante a obra ter sido embargada, devido a desconformidades na sua construção.

Entendo, de forma inequívoca, que os proprietários devem demolir o que construíram para além do aprovado pela CMO em 24 de Maio de 1999. Quanto ao restante, para se evitarem possíveis avultadas indemnizações a pagar pelo Município, deve a Câmara facilitar, nos termos da legislação vigente, a regularização do que é compatível com o Plano de Urbanização.

Em face do exposto, para salvaguardar, o mais possível, os interesses do Município de Óbidos, neste momento, votei hoje contra, nesta proposta, que ainda não está nas melhores condições. Pretendia que antes da votação se esclarecesse, o mais possível, toda a envolvente em causa, para que não possa haver motivo para vir a ser dito que a Câmara não deu todas as facilidades, compatíveis com a legislação aplicável, no sentido de ser regularizada a parte da construção existente que é conforme com o projecto aprovado e que passou a ser compatível com o Plano de Urbanização (ficasse concretizada a demonstração que a Câmara efectuou todas as diligências compatíveis com a legislação aplicável).


A proposta de demolição de todas as citadas edificações só faria sentido, para o senso comum, se não voltassem, no mesmo local, a ser autorizadas construções, com quase a mesma volumetria (a permitida pelo Plano de Urbanização).

O caricato da questão é estar previsto que a Câmara, após a demolição de todos estes edifícios, irá aprovar a construção, para o mesmo local, de outros edifícios de volumetria quase igual, nesta zona de moradias.
Óbidos, 10 de Dezembro de 2008.

José Rodrigues Machado
Vereador da Câmara Municipal de Óbidos