quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Declaração de Voto do Vereador José Machado

Declaração de voto relativa à
PROPOSTA DE DELIBERÇÃO
sobre a demolição das edificações existentes nos lotes G1, G3 e G5, no
Bom Sucesso de Óbidos (urbanização da Turisbel)

Neste ano de 2008 foram interpostas acções de indemnização, contra o Município de Óbidos, no Tribunal Administrativo de Leiria, em que é pedida, por proprietários dos edifícios G’s do Bom Sucesso, a condenação a indemnizações de cerca de 7 milhões de euros.

Antes desta sessão de Câmara Municipal de 10 de Dezembro de 2008, em que estava agendada, para debate e votação, uma proposta de demolição dos edifícios G’s, no Bom Sucesso (cuja construção foi iniciada há cerca de 9 anos), enviei ao Sr. Presidente da Câmara uma proposta de alterações para que fosse completada essa proposta-base, com alguns dados significativos que estavam omissos na mesma, assim como esclarecer completamente algumas questões, a fim de se evitar, o mais possível, que o Município venha, eventualmente, a ser obrigado a pagar avultadas indemnizações. Se tal acontecer, o dinheiro das indemnizações não será, obviamente, aplicado em acções do Município. E as acções desenvolvidas pelo Município deverão ser para satisfazer necessidades colectivas da população.

Uma das omissões na proposta-base do Sr. Presidente da Câmara é não ser referido que a aprovação do projecto dos edifícios G’s, feita pela Câmara Municipal, em 24 de Maio de 1999, foi com base em parecer jurídico (mais tarde veio a revelar-se que esse parecer jurídico continha interpretação errada dos normativos aplicáveis).

Outra das omissões na proposta-base para esta sessão de Câmara é não ser referida a minha intervenção sobre este assunto, na sessão de Câmara de 2 de Junho de 2008 e que consta da respectiva acta. Nessa acta encontra-se um resumo da minha intervenção em que disse ter sido informado, posteriormente à deliberação da Câmara de 17 de Março de 2008, que o promotor de um dos blocos está em processo de falência, pelo que não há condições práticas para os três requerentes agirem em conjunto quanto ao projecto e à obra dos arranjos exteriores dos edifícios (foi solicitado que o projecto dos arranjos exteriores fosse apresentado conjuntamente pelos 3 promotores). Assim, propus que seja reanalisada a anterior deliberação da Câmara (de 17 de Março de 2008), no sentido de serem dados aos promotores, todos os esclarecimentos e facilidades, compatíveis com a legislação aplicável, a fim de deixarem de ser feitas afirmações no sentido de que a Câmara está a solicitar exigências que é muito difícil cumprir. Adiantei, nessa ocasião, que há que evitar, o mais possível, a continuação da apresentação de argumentos que a Câmara está a dificultar uma solução que evite o eventual pagamento de elevadas indemnizações (recordo que o objectivo da alteração do Plano de Urbanização Turisbel / Casalito era evitar o eventual pagamento de elevadas indemnizações aos promotores destes edifícios cuja aprovação do projecto veio a ser declarada nula pelo Superior Tribunal Administrativo, não obstante a obra ter sido embargada, devido a desconformidades na sua construção).

Ainda não está completamente esclarecida a situação mencionado na referida proposta-base “não tendo a Sra. Dra. Isabel Pereira Mendes, esposa do Sr. Dr. Carlos Gouveia, dela dado conhecimento à Autarquia atempadamente.”, uma vez que a referida senhora me disse, como anteriormente já tinha comunicado em sessão de Câmara, que comunicou à Câmara Municipal de Óbidos, atempadamente, que tinha importante documentação a entregar. As versões do Sr. Presidente da Câmara e da Sra. Dra. Isabel Pereira Mendes não coincidem quanto a este assunto.

É um facto que os proprietários não apresentaram os projectos, no prazo de 90 dias, fixado pela CMO, em 17 de Março de 2008, para legalização das edificações dos lotes G1, G3 e G5, nos termos do disposto no artigo 106º, nº 2, do RJUE (da possibilidade das construções serem legalizadas). Contudo, a prorrogação daquele prazo seria uma prova de boa vontade da CMO.

Recordo que há um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo declarando nulo o acto camarário da aprovação do projecto e as construções violaram o projecto aprovado, pelo que as obras foram, em devido tempo, embargadas.

Convirá a Câmara Municipal de Óbidos demonstrar, de forma inequívoca, que agiu com a preocupação de conseguir uma solução concertada que permita salvaguardar os legítimos interesses dos promotores, não obstante a obra ter sido embargada, devido a desconformidades na sua construção.

Entendo, de forma inequívoca, que os proprietários devem demolir o que construíram para além do aprovado pela CMO em 24 de Maio de 1999. Quanto ao restante, para se evitarem possíveis avultadas indemnizações a pagar pelo Município, deve a Câmara facilitar, nos termos da legislação vigente, a regularização do que é compatível com o Plano de Urbanização.

Em face do exposto, para salvaguardar, o mais possível, os interesses do Município de Óbidos, neste momento, votei hoje contra, nesta proposta, que ainda não está nas melhores condições. Pretendia que antes da votação se esclarecesse, o mais possível, toda a envolvente em causa, para que não possa haver motivo para vir a ser dito que a Câmara não deu todas as facilidades, compatíveis com a legislação aplicável, no sentido de ser regularizada a parte da construção existente que é conforme com o projecto aprovado e que passou a ser compatível com o Plano de Urbanização (ficasse concretizada a demonstração que a Câmara efectuou todas as diligências compatíveis com a legislação aplicável).


A proposta de demolição de todas as citadas edificações só faria sentido, para o senso comum, se não voltassem, no mesmo local, a ser autorizadas construções, com quase a mesma volumetria (a permitida pelo Plano de Urbanização).

O caricato da questão é estar previsto que a Câmara, após a demolição de todos estes edifícios, irá aprovar a construção, para o mesmo local, de outros edifícios de volumetria quase igual, nesta zona de moradias.
Óbidos, 10 de Dezembro de 2008.

José Rodrigues Machado
Vereador da Câmara Municipal de Óbidos

25 comentários:

Anónimo disse...

Muito bem. Parabéns José Machado.
Você é um corredor de fundo que defende os interesses de Óbidos.

Anónimo disse...

O PSD prometeu que resolvia o caso dos G's. Afinal, foi tudo conversa fiada......

Anónimo disse...

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Anónimo disse...

è falta de educação, a mesma pesoa, estar a repetir tantas vezes, a mensagem. Isso não é próprio de um democrata-cristão.
O Sr. Carlos tem direito a manifestar-se, mas deve ser com educação. Ou a Direita já perdeu a educação?
O assunto da demoliçãodos G's sem os cuidados apontadospelo verador José Machado pode prejudicar muito a Cãmara de Óbidos. Depoius dos errosdo passado (do PS que aprovou malo projecto e do PSD que prometeu em 2 campanhas eleitorais resollver o assunto)volta tudo à estaca zero. A política não fica bem nisto!

Anónimo disse...

Ouvi dizer qaue o Telmo quer brilhar com a demolição dos prédios G's do Bom Sucesso.
O Telmo não se importa das indemnizações qaue a Câmara vai ser obrigada a pagar, pelo Tribunal.
O Telmo já se esqaueceu das promessas de tudo resolver para a Cãmara não pagar indemizações?
Uma vergonha

Anónimo disse...

E se falassem das casas em terreno agricola de umas certas pessoas que eu cá sei? Ah, pois é, é porque são agricultores, é isso...

Anónimo disse...

O que o trauliteiro do pinto machado não diz é que no CDS ninhguém lhe liga puto. Vamos ver quem estará credenciado pelo CDS no Congresso das Caldas. Aí é que vai ser rir.

Anónimo disse...

Se os edifícios G's forem demolidos não deviam ser lá autorizados outros prédiosgrandes mas só moradias pequenas. Concordocm esta opinião do vereador José Machado.

Anónimo disse...

Com que então:
a Cãmara quer deitar abaixo todos os edifícios, pagar as brutas indemnizações e depois autoriza a construir mamarrachos quase iguais.
Isto é mais um grande desperdício de dinheiros públicos.
Quem se vão a ficar a rir são os empreiteiros que, numa altura destas, o que querem é dinheiro.

Anónimo disse...

A aprovação errada do projecto destes edifícios foi feita com o voto também favorável de representante do PSD na Câmara de Óbidos, em 1999.
Esta verdade tem sido escondida.
A verdade é que não foi só o PS que errou, fiando-se no parecer jurídico. O erro foi colectivo e simultâneo do PS e do PSD, em 1999