Pedido do Aeroclube da Lagoa de Óbidos - Encerramento

Declaração de voto do vereador José Machado Votei hoje contra a decisão proposta pela maioria política desta Câmara Municipal, pelos seguintes motivos: 1. Não ficou evidenciada a urgência em ter que hoje ser feita a votação deste assunto que tem complexidade e de que só no início desta reunião foi dado conhecimento a mim e à vereadora Maria Goreti Ferreira de que a maioria política desta Câmara pretendia que fosse apreciado e votado. Propus que este assunto embora pudesse ser hoje aqui discutido, apenas fosse votado numa reunião a realizar posteriormente, por exemplo num dia da próxima semana, a fim de ser possibilitado o estudo devido. Lamentavelmente a minha proposta não mereceu acolhimento da maioria política desta Câmara. 2. Saliento que no ofício da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, datado de 6 de Novembro de 2012, com a referência 811858-201210-D8OT, 1627.02.00004.2011, 10120020111, de que só hoje me foi dado conhecimento, é esclarecido que o regime das áreas integradas na REN não se aplica à realização de acções autorizadas à data da entrada em vigor da delimitação da REN. 3. Consta também no referido ofício da CCDR que a CMO, em 23 de Março de 1992 emitiu uma declaração, para efeitos de apresentação na Direcção Geral da Aeronáutica Civil, em que esta Autarquia informa não ver inconveniente na utilização do terreno sito em Arelho (antigas salinas), onde se encontra instalada a Pista de Aviação, pelo Aeroclube de Óbidos. Mais foi declarado que a Câmara Municipal apoia esta actividade e que é de interesse a existência do Aeroclube, bem como os objectivos a que se dedica. 4. Termina o citado ofício da CCDR afirmando que poderá tratar-se de uma acção já licenciada ou autorizada à data da entrada em vigor da delimitação da REN de Óbidos (Outubro de 1997) e que sendo assim estaremos perante uma situação de excepção, prevista no artigo 40º do Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, não se aplicando o regime das áreas integradas em REN. 5. Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada e para a qual não me foi proporcionado tempo, o único facto novo significativo verificado no terreno, nesta zona, nos últimos anos, foi a construção de uma unidade hoteleira próximo da pista de ultraleves do Aeroclube da Lagoa de Óbidos, pelo que seria possível clientes do Hotel Rio Prado se terem queixado de eventuais ruídos produzidos pela actividade da pista de ultraleves. Na sequência do prémio recentemente atribuído àquele hotel, fiz uma consulta, há dias, ao site do referido hotel, tendo verificado, como seria de esperar, um elevado grau de satisfação dos seus clientes e não me recordo de lá constarem quaisquer observações de clientes sobre eventuais consequências negativas resultantes da actividade da pista de ultraleves que está próxima. Esta questão deveria ser aprofundada e para tal sugiro que designadamente seja ouvida a gerência desta unidade hoteleira sobre este assunto. Teoricamente, a gerência daquela unidade hoteleira poderá vir a sentir-se prejudicada pelo facto do eventual encerramento da mencionada pista de ultraleves, por isso lhe reduzir a potencial clientela. De referir que no passado fim-de-semana estiveram nessa pista muitos estrangeiros, sendo o número tão elevado que ficaram alojados em várias unidades hoteleiras porque nenhuma tinha dimensão para a todos alojar. 6. Não consigo explicar a grande assertividade aqui manifestada pela maioria política da Câmara Municipal de Óbidos sobre a urgência deste assunto ter que ser deliberado hoje nesta reunião, sem que a documentação tenha sido facultada com a antecedência legalmente fixada. 7. Naturalmente que entendo que poderá ser equacionada a transferência da pista de ultraleves para a zona do Bom Sucesso. Contudo, salvo melhor opinião, a actual pista de ultraleves só deverá encerrar após existir uma nova existir. Como os terrenos onde se prevê que fique situada uma nova pista são privados e não têm actualmente adequada via de acesso, parece-me que esta possível transferência demorará muitos anos. Recordo que nessa área do Bom Sucesso o processo de alteração parcial do PDM motivou discordância de proprietários, sugerindo que seja lembrado o que foi dito, em sessão pública desta Câmara, nos Paços do Concelho, há meses, pela advogada de uma família que tem propriedades na área da Quinta do Bom Sucesso. 8. O Aeroclube Lagoa de Óbidos tem prestado serviços de interesse para a sociedade e para a economia local, pelo que a sua eventual deslocalização poderá ser ponderada, mas o seu encerramento imediato, no local onde está há cerca de 30 anos parece inconveniente. É estranho que a actual liderança municipal de Óbidos, que está há mais de 11 anos no poder, só agora é que vem dizer que aquela pista viola o PDM de 1996, por se encontrar em zona de REN, quando a CCDR informou a Câmara, o ano passado, que o regime das áreas integradas na REN não se aplica à realização de acções autorizadas à data da entrada em vigor da delimitação da REN. 9. Entendo que não é correcto aplicar retroactivamente a legislação da REN ou do PDM, tal como não faria sentido declarar ilegais todas as habitações existentes a menos de 500 metros do mar, conforme resulta do PROT. O que se compreende é que a partir de um determinado momento não sejam feitas mais construções em determinada área. 10. Face ao exposto, parece que a referida pista do Aeroclube Lagoa de Óbidos estava autorizada quando foi criada a REN e o PDM, pelo que poderá continuar no Arelho, sem prejuízo de ser estudada uma nova localização na zona do Bom Sucesso, em terrenos cujos privados ainda não deram a indispensável autorização.

Falta de conservação em edifícios propriedade do município

O vereador José Machado alertou que não foram caiados, nos últimos anos, quase todos os edifícios propriedade do Município, o mesmo sucedendo com as igrejas que são uma referência da vila de Óbidos e que desde sempre foram caiadas pela Câmara. O vereador José Machado convidou toda a vereação a ver da janela do salão nobre dos Paços do Concelho, onde decorreu esta reunião, o estado de falta de conservação das paredes da vizinha igreja de São Pedro, as quais não são caiadas há muitos anos. Recordou o vereador José Machado que a Câmara, de acordo com o protocolo estabelecido com o Patriarcado, se obrigou a conservar as igrejas de Óbidos e que como pessoa de bem deve cumprir esta obrigação.

Prazo médio de pagamentos na CMO

O vereador Humberto Marques afirmou em recente reunião da Cãmara Municipal que o prazo médio de pagamentos da CMO baixou para 42 dias e que disso vai ser dada informação pública, para seja posto termo aos boatos que circulam sobre a situação financeira do Município. O PS de Óbidos desconhece a que tipo de boatos se refere o Vereador, regista como positiva esta evolução, mas não ignora que a dívida de curto prazo a fornecedores da Cãmara foi transformada em dívida de longo prazo, tendo a Câmara de Óbidos assumido um Plano de Ajustamento Financeiro para as dívidas serem pagas até ao ano de 2026, isto é nos próximos 4 mandatos autárquicos.

Sessão pública da CMO de 2 de Maio de 2013

O vereador José Machado disse que o problema da falta de adequada manutenção em estradas e caminhos camarários tem sido referido diversas vezes, inclusivamente nas últimas reuniões da Assembleia Municipal. Acrescentou que a falta de valetas faz com a água da chuva invada as estradas, provocando sérios estragos nas mesmas. O vereador José Machado voltou a questionar o facto da carrinha da boblioteca móvel, adquirida há cerca de 8 anos, com apoios externos ao Município, incluindo da União Europeia, ter deixado de funcionar como biblioteca móvel, já não indo às freguesias prestar o serviço para que foi adquirida. Acrescentou que a biblioteca móvel era uma interessante iniciativa cultural que está suspensa há algum tempo. O vereador José Machado fez eco da grande preocupação da população de A-dos-Negros, sobretudo dos mais idosos, em virtude de agora as consultas serem em Óbidos e recordou a intenção do Ministério da Saúde em fechar Extensões de Saúde em várias localidades, com os argumentos de reduzir custos e de que não têm os meios de diagnóstico adequados, fazendo a analogia com o concelho do Bombarral em que já fecharam as extensões de saúde que existiam em aldeias. O vereador José Machado disse que há a agravante dos utentes não terem transportes públicos colectivos adequados e o recurso a táxis ser incomportável com os pequenos rendimentos que tem sobretudo a maioria das pessoas idosas que são as que mais necessitam de consultas médicas. O vereador José Machado disse que por este andar nem daqui a um ano estará aprovada a revisão geral do PDM do concelho de Óbidos e que deveria ser acelerado este processo, cujos trabalhos decorrem há mais de 12 anos, a fim de serem eliminados erros do PDM de 1996 que ainda não foram corrigidos embora prometidos nas últimas 3 eleições autárquicas por quem as ganhou. Prosseguiu o vereador José Machado dizendo que, infelizmente, tudo aponta para que neste mandato volte a não completada revisão geral do PDM, uma vez que ainda não está feita a revisão da RAN e da REN que são aspectos fundamentais para a revisão geral do PDM e que Óbidos devia seguir o exemplo de outros municípios que, entretanto, têm feito aprovar revisões da REN e da RAN.

As Contas da Câmara em 2012

Toda uma estratégia de mais de 10 anos ruiu. Óbidos afinal não é um oásis. O Município está, como sempre alertámos, exposto à conjuntura nacional e às debilidades resultantes dos seus erros estruturais. Não era por se aprovarem orçamentos de 43 milhões que eles apareciam. E não foi por se aprovar um orçamento de 27 milhões em Dezembro de 2011 que eles apareceram. Como antecipámos nessa altura a receita arrecadada estaria longe desses 27 milhões: hoje sabemos que foi de 16 milhões. Mas a ilusão manteve-se, e manteve-se durante demasiado tempo. Há precisamente 1 ano atrás o PS denunciava uma estratégia matreira para através da contabilidade criativa se enganarem mais uma vez os cidadãos de Óbidos, dando a entender que a saúde financeira do município se recomendava. Passado um ano nem a Câmara Municipal consegue esconder o buraco financeiro para onde arrasta o município e que já a obrigou a um resgate financeiro através do recurso ao PAEL. O balanço de 2012 apresenta pois um resultado negativo, isto é um prejuízo de 2,9 milhões de euros. No balanço de 2012 em relação ao de 2011, que o PS em tempo considerou empolado e irrealista, há uma redução do valor do activo em cerca de 47 milhões de euros, já que vários rácios apresentados no ano passado tinham como pressuposto um património municipal muito superior ao que agora consta no balanço. A realidade começa a ser evidente para todos. A Óbidos têm assim valido receitas extraordinárias, que irão acabar em breve, e que foram comprometidas em 12 anos de má gestão financeira. Passados 12 anos de mandatos do PSD é verdade que houve coisas que mudaram. E mais do que apenas olhar para as contas de 2012, importa, neste ano de 2013, olhar para toda uma gestão municipal de 3 mandatos PSD no Concelho. Beneficiando de condições altamente favoráveis para investir no Concelho o que hoje sabemos é que em 2013 muitas das promessas feitas pelo PSD para Óbidos não passam de uma miragem, uma miragem eleitoral que valeu sucessivas maiorias. Não basta pois, como pretende o PSD, que se olhe apenas para os números das finanças municipais em que o relatório tenta mais uma vez iludir os incautos. Estes números são negativos, mas mais negativo foi ter gasto milhões, ter contraído milhões em dívidas e não se terem concretizado as mais importantes promessas do PSD. E não basta o PSD, agora que já assume a sua impotência para as concretizar, querer varrer as suas promessas para debaixo do tapete da realidade dura que hoje nos atinge. Olhar de frente para essas promessas que não se concretizaram é essencial para compreender as Contas de 2012 e especialmente para as contas que os munícipes terão de fazer em Outubro de 2013. Regressemos ao passado. Em 2013 era suposto Óbidos ser Património da Humanidade. Mas não é. Em 2013 era suposto a Lagoa estar despoluída. Mas não está. Em 2013 era suposto existir um mega projecto comercial em Gaeiras. Mas não existe. Em 2013 era suposto existir um Museu das Guerras Peninsulares, outro da Agricultura, outro do Chocolate, outro das Rainhas. Mas não existem. Em 2013 era suposto existir um parque florestal com 5 milhões de árvores no Bom Sucesso. Mas não existe. Em 2013 era suposto existir um Grande Auditório, uma Praça da Criatividade e uma “Creative Box”. Mas não existem. Em 2013 era suposto existir um Parque Tecnológico a funcionar em pleno, criando milhares de empregos. Mas não existem, nem o Parque, nem os empregos. Em 2013 era suposto Óbidos ser uma ecovila, com uma frota municipal movida a biodiesel. Mas não é. Em 2013 era suposto estar operacional um sistema de regadio que servia 800 agricultores. Mas não está. Mas falemos de contas públicas. Em 2013 era suposto o Município não ter dívidas, mas tem, e muitas. A dívida de médio e longo prazo que era de 2,4 milhões de euros em 2007 passou para 6,3 milhões de euros em 2012 e este ano, com o empréstimo de 3,8 milhões de euros do PAEL ultrapassa os 10 milhões de euros. Há ainda a somar um empréstimo bancário superior a um milhão de euros da empresa municipal. Verifica-se assim, que o endividamento municipal de médio e longo prazo em 2013 é superior a 4 vezes ao que se registava em 2007. E não basta esta satisfação de que a dívida de curto prazo diminuiu. Esta transformação de dívida de curto prazo a fornecedores em dívida de longo prazo vai onerar o Concelho até 2026. E o emprego? Era suposto em 2013 Óbidos ter uma taxa de desemprego superior a muitos dos concelhos do distrito? Era suposto em 4 anos a taxa de desemprego aumentar 50%, o maior aumento da Região Oeste e o segundo maior do distrito de Leiria? Fruto de uma má gestão de recursos humanos o Município de Óbidos é hoje o maior “desempregador” do Concelho. Regressemos às Contas de 2012. Louve-se o facto de o Executivo municipal ter tido a consciência de não fazer a fuga em frente, e ter controlado as despesas impedindo assim um desastre financeiro mais acentuado. Regressemos por onde começámos. Em termos orçamentais não será apenas 2012 que foi um ano de ajustamentos e adaptação às contingências nacionais. Os próximos anos não serão, fruto de constrangimentos externos e erros internos, anos de novos investimentos, mas sim anos de uma política de contenção de despesas correntes e racionalização da receita, ponderando seriamente as prioridades futuras. É esse o realismo que o PS sempre defendeu e que tantas vezes foi atacado pela maioria do PSD.