Pedido do Aeroclube da Lagoa de Óbidos - Encerramento

Declaração de voto do vereador José Machado Votei hoje contra a decisão proposta pela maioria política desta Câmara Municipal, pelos seguintes motivos: 1. Não ficou evidenciada a urgência em ter que hoje ser feita a votação deste assunto que tem complexidade e de que só no início desta reunião foi dado conhecimento a mim e à vereadora Maria Goreti Ferreira de que a maioria política desta Câmara pretendia que fosse apreciado e votado. Propus que este assunto embora pudesse ser hoje aqui discutido, apenas fosse votado numa reunião a realizar posteriormente, por exemplo num dia da próxima semana, a fim de ser possibilitado o estudo devido. Lamentavelmente a minha proposta não mereceu acolhimento da maioria política desta Câmara. 2. Saliento que no ofício da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, datado de 6 de Novembro de 2012, com a referência 811858-201210-D8OT, 1627.02.00004.2011, 10120020111, de que só hoje me foi dado conhecimento, é esclarecido que o regime das áreas integradas na REN não se aplica à realização de acções autorizadas à data da entrada em vigor da delimitação da REN. 3. Consta também no referido ofício da CCDR que a CMO, em 23 de Março de 1992 emitiu uma declaração, para efeitos de apresentação na Direcção Geral da Aeronáutica Civil, em que esta Autarquia informa não ver inconveniente na utilização do terreno sito em Arelho (antigas salinas), onde se encontra instalada a Pista de Aviação, pelo Aeroclube de Óbidos. Mais foi declarado que a Câmara Municipal apoia esta actividade e que é de interesse a existência do Aeroclube, bem como os objectivos a que se dedica. 4. Termina o citado ofício da CCDR afirmando que poderá tratar-se de uma acção já licenciada ou autorizada à data da entrada em vigor da delimitação da REN de Óbidos (Outubro de 1997) e que sendo assim estaremos perante uma situação de excepção, prevista no artigo 40º do Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto, não se aplicando o regime das áreas integradas em REN. 5. Sem prejuízo de uma análise mais aprofundada e para a qual não me foi proporcionado tempo, o único facto novo significativo verificado no terreno, nesta zona, nos últimos anos, foi a construção de uma unidade hoteleira próximo da pista de ultraleves do Aeroclube da Lagoa de Óbidos, pelo que seria possível clientes do Hotel Rio Prado se terem queixado de eventuais ruídos produzidos pela actividade da pista de ultraleves. Na sequência do prémio recentemente atribuído àquele hotel, fiz uma consulta, há dias, ao site do referido hotel, tendo verificado, como seria de esperar, um elevado grau de satisfação dos seus clientes e não me recordo de lá constarem quaisquer observações de clientes sobre eventuais consequências negativas resultantes da actividade da pista de ultraleves que está próxima. Esta questão deveria ser aprofundada e para tal sugiro que designadamente seja ouvida a gerência desta unidade hoteleira sobre este assunto. Teoricamente, a gerência daquela unidade hoteleira poderá vir a sentir-se prejudicada pelo facto do eventual encerramento da mencionada pista de ultraleves, por isso lhe reduzir a potencial clientela. De referir que no passado fim-de-semana estiveram nessa pista muitos estrangeiros, sendo o número tão elevado que ficaram alojados em várias unidades hoteleiras porque nenhuma tinha dimensão para a todos alojar. 6. Não consigo explicar a grande assertividade aqui manifestada pela maioria política da Câmara Municipal de Óbidos sobre a urgência deste assunto ter que ser deliberado hoje nesta reunião, sem que a documentação tenha sido facultada com a antecedência legalmente fixada. 7. Naturalmente que entendo que poderá ser equacionada a transferência da pista de ultraleves para a zona do Bom Sucesso. Contudo, salvo melhor opinião, a actual pista de ultraleves só deverá encerrar após existir uma nova existir. Como os terrenos onde se prevê que fique situada uma nova pista são privados e não têm actualmente adequada via de acesso, parece-me que esta possível transferência demorará muitos anos. Recordo que nessa área do Bom Sucesso o processo de alteração parcial do PDM motivou discordância de proprietários, sugerindo que seja lembrado o que foi dito, em sessão pública desta Câmara, nos Paços do Concelho, há meses, pela advogada de uma família que tem propriedades na área da Quinta do Bom Sucesso. 8. O Aeroclube Lagoa de Óbidos tem prestado serviços de interesse para a sociedade e para a economia local, pelo que a sua eventual deslocalização poderá ser ponderada, mas o seu encerramento imediato, no local onde está há cerca de 30 anos parece inconveniente. É estranho que a actual liderança municipal de Óbidos, que está há mais de 11 anos no poder, só agora é que vem dizer que aquela pista viola o PDM de 1996, por se encontrar em zona de REN, quando a CCDR informou a Câmara, o ano passado, que o regime das áreas integradas na REN não se aplica à realização de acções autorizadas à data da entrada em vigor da delimitação da REN. 9. Entendo que não é correcto aplicar retroactivamente a legislação da REN ou do PDM, tal como não faria sentido declarar ilegais todas as habitações existentes a menos de 500 metros do mar, conforme resulta do PROT. O que se compreende é que a partir de um determinado momento não sejam feitas mais construções em determinada área. 10. Face ao exposto, parece que a referida pista do Aeroclube Lagoa de Óbidos estava autorizada quando foi criada a REN e o PDM, pelo que poderá continuar no Arelho, sem prejuízo de ser estudada uma nova localização na zona do Bom Sucesso, em terrenos cujos privados ainda não deram a indispensável autorização.